Legislação
jalberto@webesof.com 926 014 052

O catálogo de produtos e tipos de serviços utilizados no sistema de faturação tem de ser adaptados para gerar os ficheiros de acordo com as novas normas a partir de 1 de Julho de 2017. A portaria n.º 302/2016, de 2 de Dezembro, que redefine a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT), está em vigor desde […]

15 Fevereiro 2015  |  Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia Quem é afetado? Produtores, importadores e, de uma forma geral, qualquer empresa que adquira sacos plásticos a fornecedores externos, para revenda posterior em território nacional. Estabelecimentos de venda a retalho que vendem ou oferecem sacos plásticos leves aos seus clientes De […]